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Prescrição tributária: linha do tempo dos atos de cobrança

+ de 36 anosde história, desde 1990 99%Homologação judicial · 2025 730 de 740 trabalhos cíveis e tributários · Ver a base

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A análise da prescrição tributária exige mais do que comparar o vencimento de uma guia com a data atual. É necessário identificar a constituição definitiva do crédito e os eventos que possam afetar a contagem, com suporte documental individualizado.

Como organizar a conferência

Organize lançamento, ciência, impugnações, decisões, inscrição, execução e atos posteriores em ordem cronológica. O art. 174 estabelece a referência de cinco anos para a cobrança, contados da constituição definitiva, mas a análise deve considerar as hipóteses de interrupção e demais regras aplicáveis. Para cada evento alegado, registre documento, data e efeito jurídico adotado como premissa. Confira a redação legal e o regime temporal pertinentes ao ato. Mantenha decadência e prescrição intercorrente em análises próprias, sem misturar seus marcos com os da cobrança inicial.

Exemplo de análise

Em um exemplo hipotético, a defesa apresenta a data de vencimento, enquanto a Fazenda aponta decisão administrativa posterior e ato de cobrança. A planilha deve mostrar essas datas e sua origem, deixando explícito qual evento inicia ou modifica o prazo em cada cenário. Somar cinco anos ao vencimento, sem essa reconstrução, pode produzir conclusão incorreta.

Documentos e pontos de controle

PontoO que conferir
Constituição do créditoCiência e encerramento da discussão administrativa
Atos de cobrançaDocumento, data e efeito atribuído
Cenários de contagemPremissa jurídica e intervalo calculado

A entrega deve permitir refazer a cronologia e localizar cada prova. Se o efeito de um ato estiver controvertido, apresente cenários identificados; a planilha demonstra consequências das premissas, mas não substitui a decisão sobre prescrição.

Referência: Código Tributário Nacional, art. 174. Texto oficial consultado em 14/09/2026. Para conferir este recorte, consulte também a edição da Câmara dos Deputados do CTN, art. 174. Use o quadro de cronologia e versões da cobrança em PDF para registrar os atos de cobrança e as datas efetivamente comprovadas.

Para conferir os documentos e a memória do seu caso, conheça a perícia contábil tributária da Costa Nova.

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