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FGTS como aposentadoria: a conta anunciada por Renan ainda não fechou

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Trajetória desde 1990

Capa: FGTS como aposentadoria. Proposta de Renan Santos reúne poupança previdenciária e proteção ao desemprego na mesma conta.

Por Costa Nova Associados

Série A conta da eleição

A campanha de Renan Santos apresentou em 18 de setembro uma reforma previdenciária com três componentes: renda mínima para idosos, um regime de repartição com teto menor e uma parcela capitalizada por meio do FGTS. O anúncio acrescentou duas funções à conta do trabalhador. Ela financiaria o seguro desemprego durante a perda do emprego e entregaria o saldo acumulado na aposentadoria.

A proposta tem uma ideia econômica reconhecível, formar poupança individual ao longo da vida laboral. Ocorre que o anúncio ainda não oferece os parâmetros necessários para transformar essa ideia em conta previdenciária. A própria entrevista informa que os cálculos da alíquota continuam em elaboração.

O que já existe

A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, já obriga o empregador a depositar 8% da remuneração em conta vinculada do trabalhador, inclusive sobre o décimo terceiro salário. A mesma lei já permite sacar o saldo quando a aposentadoria é concedida.

Portanto, a novidade anunciada não é simplesmente receber o FGTS ao se aposentar. Isso já é possível. A mudança seria transformar o fundo em um terceiro pilar permanente de capitalização, vinculado ao CPF, e usar o mesmo patrimônio para cobrir períodos de desemprego.

Uma simulação que delimita a escala

Considere, apenas para ilustrar o fluxo, um salário constante de R$ 3.000,00. O depósito mensal seria de R$ 240,00. Incluído o depósito sobre o décimo terceiro, a contribuição anual seria de R$ 3.120,00. Em quatro anos, o total nominal depositado alcançaria R$ 12.480,00, antes de rendimentos e de qualquer saque.

Fórmula da simulação: R$ 3.000,00 × 8% × 13 remunerações × 4 anos = R$ 12.480,00.

Esse valor não é estimativa de aposentadoria. Ele mostra apenas a formação bruta de saldo durante um mandato. Para calcular renda previdenciária seriam indispensáveis a rentabilidade líquida, o período total de contribuição, a idade de aposentadoria, a regra de conversão do saldo em benefício e o tratamento dado a demissões, moradia, doenças e outras hipóteses de saque.

O mesmo dinheiro teria mais de uma função

O desenho precisa resolver uma escolha central. Se o FGTS pagar seguro desemprego, o saldo disponível para aposentadoria diminui justamente quando o trabalhador perde renda. Se o governo garantir um piso mesmo quando a conta individual se esgota, surge uma obrigação pública que precisa de fonte de custeio. Se não houver garantia, o risco do desemprego passa a reduzir diretamente a poupança previdenciária individual.

Há também uma transição jurídica e orçamentária. A Constituição de 1988 trata seguro desemprego e FGTS como direitos distintos no artigo 7º. O artigo 239 destina receitas do PIS e do Pasep ao seguro desemprego. Redirecionar a proteção para contas do FGTS exige definir o futuro do financiamento atual, além de alterar leis que disciplinam os dois sistemas.

O FGTS também financia habitação, saneamento e infraestrutura. O programa oficial de Renan registrado no TSE reconhece essa função ao citar, na página 48, financiamentos habitacionais reembolsáveis do fundo. Se uma parcela maior precisar permanecer líquida e individualizada para desemprego e aposentadoria, o programa deverá explicar como preservar o crédito de longo prazo ou como substituir essa fonte.

Do anúncio à execução

Até a data de corte desta análise, 19 de setembro de 2026, a capitalização previdenciária pelo FGTS aparece como anúncio da coordenação econômica da campanha. Ela não consta do programa oficial em termos de aposentadoria ou capitalização. Não há PEC ou projeto de lei indicado, alíquota definida, regra de transição, estimativa atuarial ou cronograma.

Isso não prova inviabilidade. A infraestrutura de contas individuais já existe e reduz parte da dificuldade administrativa. Mas a implementação integral depende de decisões legislativas, coordenação entre FGTS, Previdência e FAT, proteção para trabalhadores com trajetórias descontínuas e uma conta que demonstre quem paga benefícios mínimos durante a transição.

Consulte o carrossel desta análise em PDF.

Fontes e método

Execução em 4 anos: 🟠 laranja 3/10, há caminho legislativo e infraestrutura de contas, mas a proposta ainda não define custeio, alíquota, transição nem cronograma. Avaliação editorial, não probabilidade estatística.

Nota metodológica: viabilidade jurídica e legislativa 1, financiamento 0, capacidade administrativa 1, condições técnicas e econômicas 1, cronograma de quatro anos 0. Nota provisória, confiança baixa.

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