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PEC de R$ 1,1 trilhão: a promessa de Renan ainda não tem proposição confirmada

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Carrossel A conta da eleição sobre a PEC fiscal de Renan Santos, tela 1 de 7.

A conta da eleição

Por Costa Nova Associados

Renan Santos promete começar o governo com uma emenda constitucional capaz de reorganizar despesas obrigatórias e produzir uma economia projetada de R$ 1,1 trilhão até 2031. A cifra é grande, mas o primeiro teste é anterior à conta: qual é o texto legislativo que sustentaria a promessa?

O Livro Amarelo registrado no TSE, no arquivo 2026BR280002540694_01.pdf, afirma nas páginas 9 e 10 que o primeiro ato de um governo da Missão, a ser encaminhado até antes da posse, seria uma “PEC de Transição”. O documento diz que a base seria um projeto já protocolado pelo deputado Kim Kataguiri em 2024, chamado “PEC do Equilíbrio Fiscal”.

O programa mistura proposta, minuta e proposição

A distinção importa. Uma proposta política pode existir em entrevista ou programa. Uma minuta pode estar pronta e ainda não ter número. Uma proposição protocolada aparece no sistema legislativo, com autoria, inteiro teor e tramitação.

Na consulta oficial de PECs atribuídas a Kim Kataguiri em 2024, realizada em 23 de setembro de 2026, não aparece uma proposição com esse conteúdo. O mesmo ocorre nas consultas de 2025 e 2026. Isso não prova que não exista uma minuta ou articulação política. Prova apenas que a afirmação de projeto já protocolado não foi confirmada no cadastro oficial consultado.

Essa diferença também aparece no histórico. Em 26 de novembro de 2024, a CNN Brasil informou que os deputados ainda colhiam assinaturas e precisavam do apoio de 171 parlamentares para apresentar a PEC. Em 30 de julho de 2026, outra reportagem da CNN Brasil tratou a medida como promessa da campanha de Renan, com ajuste de R$ 1,1 trilhão até 2031.

O que a conta reúne

Segundo o programa eleitoral, a PEC desindexaria benefícios previdenciários e assistenciais do salário mínimo, mantendo correção apenas pela inflação. Também desvincularia pisos de saúde e educação da receita, revisaria o abono salarial e reduziria renúncias fiscais. Outras medidas seriam agregadas para substituir o atual arcabouço fiscal.

Não se trata, portanto, de um corte único de R$ 1,1 trilhão. A economia projetada combina menor crescimento de despesas, alteração de critérios constitucionais e redução de benefícios tributários ao longo de vários exercícios. Economizar despesa futura não equivale a receber o mesmo valor em caixa no primeiro ano.

A Constituição Federal vigente vincula o piso dos benefícios previdenciários ao salário mínimo no artigo 201, parágrafo 2º, e assegura um salário mínimo ao benefício assistencial no artigo 203, inciso V. A educação tem vinculação no artigo 212, e a saúde segue regra constitucional própria no artigo 198. Alterar esse conjunto exige votação de emenda constitucional, três quintos dos votos, em dois turnos na Câmara e no Senado. São 308 deputados e 49 senadores em cada rodada.

O prazo não cabe inteiro no mandato

Há ainda um problema de período. O mandato presidencial analisado vai de 2027 a 2030. O total anunciado se estende até 2031. Sem uma memória anual, não é possível atribuir os R$ 1,1 trilhão aos quatro anos de governo, nem distribuir o valor de forma linear. A campanha preserva o horizonte mais longo, mas ainda não publica a curva de economia por medida e por exercício.

Também não há, no documento oficial, uma conciliação entre a projeção fiscal e o efeito distributivo. Se benefícios continuarem apenas corrigidos pela inflação enquanto o salário mínimo tiver ganho real, a diferença aumenta com o tempo. Nos pisos de saúde e educação, a economia da União ou dos demais entes dependerá da nova base constitucional e das regras de transição. Nas renúncias fiscais, será necessário identificar setores, prazos e direitos já concedidos.

A conclusão possível é mais restrita que a promessa. Existe uma agenda fiscal documentada e seus instrumentos são conhecidos. O valor de R$ 1,1 trilhão, contudo, permanece uma projeção acumulada até 2031. O texto legislativo citado como já protocolado não foi localizado na consulta oficial, e faltam cronograma, memória de cálculo atualizada e regra de transição.

Veja o carrossel completo em PDF.

Fontes

Execução em 4 anos: 🟠 laranja 3/10, a agenda usa instrumentos conhecidos, mas não há proposição legislativa confirmada, o cálculo vai até 2031 e faltam cronograma e transição. Avaliação editorial, não probabilidade estatística.

Nota metodológica: viabilidade jurídica e legislativa 0/2; financiamento 1/2; capacidade administrativa 1/2; condições técnicas e econômicas 1/2; cronograma de quatro anos 0/2. Nota provisória, confiança baixa.

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