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Revisional proposta pelo locatário: piso de 80% e decisão efetiva em SC | Costa Nova

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Este guia de Perícia Contábil para Santa Catarina examina uma questão específica de locação urbana: revisional proposta pelo locatário: piso de 80% e decisão efetiva. A base é federal, sem pressupor regra estadual de aluguel, índice local, filial ou caso concreto da Costa Nova.

Premissa e alcance da norma

Na revisional proposta pelo locatário, o aluguel provisório não pode ser inferior a 80% do aluguel vigente. A base é diferente da ação proposta pelo locador: utiliza-se o aluguel vigente, e não o valor pretendido na inicial. O piso não significa redução obrigatória de 20%.

A referência legal deste recorte é art. 68, II, b da Lei nº 8.245/1991, no texto consolidado consultado em 13/09/2026. O enquadramento contratual e eventual decisão judicial devem ser identificados antes da apuração. Imóveis excluídos pelo art. 1º e regimes especiais não recebem automaticamente o mesmo tratamento.

Documentos que controlam a conta

Contrato, último reajuste comprovado, inicial, decisão e recibos identificam as bases. A memória deve explicar qual aluguel estava vigente e por que determinada competência passa a observar o provisório. Se a cobrança contiver encargos, eles não entram no aluguel-base sem fundamento. Uma planilha sem a decisão confunde pretensão com obrigação exigível.

Como reconstruímos o valor

O aluguel vigente é R$ 4.500,00 e o locatário pede R$ 3.000,00. O piso é R$ 3.600,00, mas a decisão fixa R$ 3.900,00. O exemplo considera três meses completos em que foram pagos R$ 4.500,00. O efeito financeiro é apurado pelo preço judicial, não pelo pedido do ocupante. A demonstração mantém o resultado histórico sem taxa ou índice presumido.

A tabela é uma demonstração autoral com valores hipotéticos e data-base de 13/09/2026. Não apresenta preço de mercado, caso real ou taxa oficial. Resultados são monetários em reais, exceto linhas expressamente identificadas em meses, dias ou percentuais.

EtapaOperação demonstradaResultado
Piso do provisório4.500 × 80 ÷ 1003.600,00
Diferença mensal para o pago4.500 − 3.900600,00
Diferença em três meses600 × 31.800,00
Distância entre decisão e piso3.900 − 3.600300,00
Origem: elaboração Costa Nova com premissas hipotéticas explicitadas. Quatro operações conferidas.

Erro material a evitar

Aplicar 80% sobre o pedido de R$ 3.000,00 geraria R$ 2.400,00 e adotaria base incompatível com este dispositivo. Eventual crédito pelos valores pagos depende do tratamento definido no processo; a conta não autoriza retenção unilateral de parcelas futuras. Limite legal, decisão e pagamentos precisam ocupar colunas distintas.

Conclusão contábil do exemplo

A diferença histórica entre pagamentos e aluguel provisório é R$ 1.800,00. O piso de R$ 3.600,00 é apenas controle do limite, enquanto a conta efetiva usa R$ 3.900,00.

Nos Cálculos Judiciais, o Perito Contábil documenta origem, competência e fórmula de cada rubrica. O Assistente Técnico Contábil confronta a memória com a prova e quantifica a divergência. Para atualização posterior, consulte o guia de atualização de valores; índice, juros e termos iniciais dependem da obrigação e do título, sem cumulação automática.

A Costa Nova desenvolve a análise com separação entre premissa jurídica, evidência e resultado financeiro. Referência profissional: normas de perícia do CFC. A demonstração não dispensa o exame integral dos documentos do caso.

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Uma análise técnica precisa considerar as decisões, datas, documentos e particularidades do caso concreto.

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