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Dosimetria da multa: evidências para conferir fatores de redução

+ de 36 anosde história, desde 1990 99%Homologação judicial · 2025 730 de 740 trabalhos cíveis e tributários · Ver a base

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Uma redução de multa depende da hipótese e da comprovação correspondente. A existência de programa de integridade, colaboração ou devolução de valores não autoriza atribuir automaticamente o percentual máximo previsto.

Como organizar a conferência

Relacione cada fator do art. 23 do Decreto nº 11.129/2022 à evidência e ao momento em que ocorreu. Confira condições específicas para percentuais máximos e distinga colaboração, admissão e programa efetivamente aplicado. Registre a fundamentação do percentual usado e mantenha o teste dos limites finais em etapa separada. A redução incide segundo a sistemática normativa, não como desconto comercial livremente escolhido.

Exemplo de análise

Exemplo aritmético: em base de R$ 1 milhão, um ponto percentual representa R$ 10.000. Subtrair um ponto de uma soma de 4% leva a 3%, ou R$ 30.000, antes dos limites. Reduzir 1% do valor de R$ 40.000 produziria R$ 39.600, operação diferente.

Documentos e pontos de controle

PontoO que conferir
HipóteseFator legal e evidência correspondente
MomentoData relevante para as condições
OperaçãoPontos percentuais e limites finais

O relatório deve mostrar por que a redução foi considerada e como entrou na fórmula. Documentos apenas formais devem ser distinguidos da comprovação de aplicação ou cumprimento efetivo.

Referência: Decreto nº 11.129/2022, arts. 23 a 25. Texto oficial consultado em 14/09/2026.

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+ de 36 anosde história
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