Uma redução de multa depende da hipótese e da comprovação correspondente. A existência de programa de integridade, colaboração ou devolução de valores não autoriza atribuir automaticamente o percentual máximo previsto.
Como organizar a conferência
Relacione cada fator do art. 23 do Decreto nº 11.129/2022 à evidência e ao momento em que ocorreu. Confira condições específicas para percentuais máximos e distinga colaboração, admissão e programa efetivamente aplicado. Registre a fundamentação do percentual usado e mantenha o teste dos limites finais em etapa separada. A redução incide segundo a sistemática normativa, não como desconto comercial livremente escolhido.
Exemplo de análise
Exemplo aritmético: em base de R$ 1 milhão, um ponto percentual representa R$ 10.000. Subtrair um ponto de uma soma de 4% leva a 3%, ou R$ 30.000, antes dos limites. Reduzir 1% do valor de R$ 40.000 produziria R$ 39.600, operação diferente.
Documentos e pontos de controle
| Ponto | O que conferir |
|---|---|
| Hipótese | Fator legal e evidência correspondente |
| Momento | Data relevante para as condições |
| Operação | Pontos percentuais e limites finais |
O relatório deve mostrar por que a redução foi considerada e como entrou na fórmula. Documentos apenas formais devem ser distinguidos da comprovação de aplicação ou cumprimento efetivo.
Referência: Decreto nº 11.129/2022, arts. 23 a 25. Texto oficial consultado em 14/09/2026.
Para conferir os documentos e a memória do seu caso, conheça a perícia contábil da Costa Nova.