A conferência do prévio empenho exige comparar atos e fatos, não apenas a ordem em que os documentos foram anexados ao processo. A data de digitalização pode ser posterior à emissão ou à execução.
Como organizar a conferência
Reúna autorização, empenho, contrato, entrega, liquidação e pagamento. O art. 60 veda despesa sem prévio empenho e distingue casos de dispensa da emissão da nota. Não confunda ausência da nota com dispensa do próprio empenho. Registre datas de emissão e ocorrência, apure o motivo de inconsistências e preserve eventual procedimento de reconhecimento sem retroagir documentos.
Exemplo de análise
Exemplo hipotético: o serviço foi realizado no dia 10 e o registro de empenho consta no dia 15. O exame procura os atos originais e confirma a cronologia. Uma digitalização no dia 20 não altera essas datas, e um documento posterior não deve ser apresentado como se fosse anterior.
Documentos e pontos de controle
| Ponto | O que conferir |
|---|---|
| Fato econômico | Entrega ou prestação comprovada |
| Empenho | Ato, data e autoridade competente |
| Processo | Justificativas e tratamento das inconsistências |
O relatório deve demonstrar a sequência real e seus efeitos, sem corrigir o histórico por mudança artificial de datas. A consequência jurídica depende da análise completa do caso.
Referência: Lei nº 4.320/1964, art. 60. Texto oficial consultado em 14/09/2026.
Para conferir os documentos e a memória do seu caso, conheça a perícia contábil da Costa Nova.






