A CONTA DA ELEIÇÃO
Por Costa Nova Associados
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O governo discute uma Medida Provisória para restringir as apostas online. A proposta mais severa em debate seria a proibição total. A equipe econômica resiste e estima que essa escolha retiraria cerca de R$ 12 bilhões da arrecadação. Até 20 de setembro de 2026, porém, não existe MP publicada, texto enviado ao Congresso ou perda fiscal realizada.
A distinção é central. Há uma intenção política atribuída ao presidente Lula, uma divergência interna noticiada e alternativas em avaliação. A regra vigente continua sendo o mercado regulado pela Lei nº 14.790 e pelas normas da Secretaria de Prêmios e Apostas.
O que foi anunciado
A Folha de S.Paulo informou em 20 de setembro que Lula e a Secretaria de Comunicação defendem uma medida drástica contra as bets. A proibição total aparece como a proposta de maior intensidade. Outra alternativa seria vedar apenas cassinos online, como jogos do tipo caça níquel, e restringir a publicidade.
Nenhuma dessas opções está formalizada. O estágio correto é deliberação dentro do Executivo. Não há proposição protocolada, norma vigente ou execução. Também não é possível afirmar que o desenho final, caso exista, será uma proibição ampla.
O que vigora hoje
A Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, disciplinou a modalidade de apostas de quota fixa. A Secretaria de Prêmios e Apostas autoriza, monitora, fiscaliza e sanciona empresas. Em 13 de agosto de 2026, o Ministério da Fazenda informou que 85 empresas estavam habilitadas e publicou documentos dos processos de autorização.
Portanto, uma proibição não começaria em um mercado sem regra. Ela substituiria um sistema que já reúne autorização, fiscalização, bloqueio de operadores ilegais, destinações sociais e tributos empresariais.
O tamanho registrado
Dados do Ministério da Fazenda obtidos por Lei de Acesso à Informação e publicados pela Folha em 18 de setembro mostram 43,8 milhões de pessoas registradas até agosto. O número representa quem já abriu conta, não quem aposta todos os meses. A média mensal de apostadores ativos no primeiro semestre foi de 8,5 milhões.
Entre janeiro e junho de 2026, os depósitos somaram R$ 88,5 bilhões e os prêmios pagos, R$ 68,3 bilhões. A diferença, R$ 20,2 bilhões, corresponde à receita bruta de jogos das plataformas autorizadas no período. Esse valor não é lucro líquido, pois ainda há destinações legais, tributos e despesas operacionais.
A conta dos R$ 12 bilhões
Os R$ 12 bilhões aparecem como estimativa da Fazenda para a arrecadação que deixaria de existir com a proibição. O número não foi acompanhado, na reportagem, de memória pública que detalhe tributo por tributo, base de cálculo, período e comportamento esperado do mercado ilegal. Dessa forma, deve ser tratado como projeção informada pela equipe econômica, não como perda confirmada.
Para dimensionar a ordem de grandeza, R$ 12 bilhões equivalem a 52,9% dos R$ 22,7 bilhões de custo adicional estimado para o Bolsa Família em 2027. O cálculo divide 12 por 22,7. A comparação não significa que a receita das bets esteja vinculada ao benefício. Ela apenas mostra a pressão potencial sobre o mesmo orçamento federal.
A arrecadação não encerra a análise
O efeito fiscal líquido dependeria do texto. Uma proibição total pode reduzir receitas do mercado autorizado, mas parte da demanda pode migrar para operadores ilegais. Nesse caso, fiscalização, bloqueio financeiro e cooperação com plataformas ganhariam peso. Uma restrição apenas a cassinos online preservaria parte das apostas esportivas e, portanto, parte da base arrecadatória.
Também existem custos econômicos fora da arrecadação. Famílias podem perder renda disponível, acumular dívidas ou demandar tratamento em saúde. Clubes e veículos de comunicação ficam expostos pela publicidade e pelo patrocínio. Nenhum desses efeitos pode ser medido apenas pelos R$ 12 bilhões.
O que pode ser afirmado
A notícia relevante é a mudança de posição dentro do governo em plena campanha, não uma proibição já adotada. A equipe política busca uma resposta de forte apelo social. A Fazenda aponta custo orçamentário e defende alternativas menos abrangentes.
A conta só ficará verificável quando houver texto formal, estimativa detalhada de receita, regra de transição e indicação de compensação. Antes disso, R$ 12 bilhões são um parâmetro de negociação dentro do governo. Não são economia, despesa, renúncia aprovada ou resultado executado.
Fontes
- MP de Lula para restringir bets divide Planalto e Fazenda, Folha de S.Paulo, 20 de setembro de 2026.
- Número de brasileiros que já apostaram em bets cresce 75,2% em oito meses, Folha de S.Paulo, 18 de setembro de 2026, dados do Ministério da Fazenda obtidos por LAI.
- Lei nº 14.790, Presidência da República, 29 de dezembro de 2023.
- Fazenda torna públicas mais de 2 mil páginas de documentos que autorizaram bets, Ministério da Fazenda, 13 de agosto de 2026.
- Legislação de apostas de quota fixa, Secretaria de Prêmios e Apostas, consultada em 20 de setembro de 2026.