A conta da eleição
Por Costa Nova Associados
O programa de Pablo Marçal promete uma “empresa aberta automaticamente pelo CPF Digital em 24h” e, na linha seguinte, a abertura automática de empresas com atividades de baixo risco. A formulação aparece na página 17 do plano arquivado pelo Tribunal Superior Eleitoral. É uma promessa concreta de prazo, mas seu ponto de partida exige cuidado: o tempo médio nacional de abertura já é de 23 horas.
Isso não torna a proposta irrelevante. Torna a régua mais exigente. A questão não é apenas reduzir uma média de 23 para 24 horas, algo que seria uma piora aritmética. O compromisso relevante seria transformar o prazo em resultado amplo e tornar automática uma jornada que hoje envolve etapas diferentes. O programa, porém, não define qual universo de empresas seria coberto, o que chama de CPF Digital, quais atos seriam automatizados nem como estados e municípios participariam.
O arquivo do TSE mudou
O arquivo nacional de propostas do TSE baixado em 25 de setembro contém 14 documentos de candidaturas, além do arquivo de orientação. O conjunto anterior usado pela série tinha 13 programas. A atualização não autoriza inferir, sozinha, mudança jurídica no registro de uma candidatura, mas mostra por que o corpus precisa ser conferido antes de cada comparação. O plano de Marçal está entre os 14 documentos e traz a promessa na página 17.
O que já existe
O Mapa de Empresas, mantido pelo Ministério do Empreendedorismo, informa 23 horas como tempo médio para abertura no país. Em julho de 2026, 485 mil empresas foram abertas, e 73,7% ficaram abaixo de um dia. Por diferença, 26,3% não foram abertas em menos de 24 horas. Esse último percentual é cálculo próprio, obtido por 100% menos 73,7%.
A média de 23 horas e a proporção de 73,7% respondem a perguntas diferentes. A média resume o conjunto e pode conviver com casos muito mais demorados. A proporção mostra que o país ainda não entrega o prazo a todas as empresas. Nenhuma das medidas, por si, comprova que a abertura seja automática. Portanto, a promessa só acrescentará uma obrigação mensurável se a campanha definir cobertura, etapas incluídas e indicador de sucesso.
CNPJ não encerra a jornada
A própria Redesim organiza a abertura em três blocos: viabilidade, inscrição e licenciamento. A viabilidade verifica nome empresarial e possibilidade de exercício da atividade no endereço. A inscrição abrange o registro e o CNPJ. O licenciamento reúne exigências dos órgãos competentes, conforme atividade e risco.
Essa separação importa porque automatizar a inscrição federal não equivale a concluir toda a abertura. Atividades de baixo risco podem ter dispensa ou procedimento simplificado, mas a classificação e a integração operacional dependem de regras e sistemas que alcançam juntas comerciais, estados, municípios e órgãos licenciadores. O programa não apresenta matriz de responsabilidades, custo de integração, padrão tecnológico, tratamento de exceções nem prazo para adesão dos entes.
Como a promessa pode ser verificada
Uma especificação auditável precisaria informar o denominador, por exemplo, todas as novas empresas ou apenas as atividades de baixo risco. Também deveria indicar quando a contagem começa, quando termina, quais pendências interrompem o relógio e se o prazo cobre apenas CNPJ ou também licenças. Sem isso, um governo poderia cumprir a média e ainda deixar uma parcela relevante fora das 24 horas.
O cenário técnico é favorável porque a infraestrutura nacional já existe e o desempenho observado está próximo do enunciado. O obstáculo está na implementação integral da automação, especialmente na coordenação federativa e nas exceções. O custo não foi apresentado, e a ausência dessa informação impede avaliar se seriam suficientes ajustes de sistemas existentes ou se haveria despesas relevantes de integração e suporte.
Veja o carrossel completo em PDF.
Fontes
- Propostas de governo, Eleições 2026, Tribunal Superior Eleitoral, arquivo consultado em 25/09/2026, documentos internos com marca de 24/09/2026 às 06h46, proposta de Pablo Marçal, página 17.
- Mapa de Empresas, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, consulta em 25/09/2026, dados de julho de 2026.
- Abrir CNPJ, Redesim, Ministério do Empreendedorismo, consulta em 25/09/2026, etapas de viabilidade, inscrição e licenciamento.
Execução em 4 anos: 🟡 amarelo 6/10, há infraestrutura existente e desempenho próximo do prazo, mas faltam escopo, financiamento e desenho para a integração nacional. Avaliação editorial, não probabilidade estatística.
Nota metodológica: viabilidade jurídica e legislativa 1, financiamento 1, capacidade administrativa 1, condições técnicas e econômicas 2, cronograma de quatro anos 1. Nota provisória, confiança média. A pontuação avalia a implementação integral caso o candidato vença, não a chance eleitoral nem o mérito da política.