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Consignação locatícia: acréscimo sobre a diferença do depósito em RR | Costa Nova

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Este guia de Perícia Contábil para Roraima examina uma questão específica de locação urbana: consignação locatícia: acréscimo sobre a diferença do depósito. A base é federal, sem pressupor regra estadual de aluguel, índice local, filial ou caso concreto da Costa Nova.

Premissa e alcance da norma

Na hipótese específica de complementação prevista no art. 67, VII, o acréscimo de 10% recai sobre a diferença do depósito inicial. Não se trata de multiplicar novamente todo o valor já depositado. O enquadramento processual e o prazo precisam ser identificados antes de aplicar a fórmula. A expressão multa sobre o débito é insuficiente para descrever essa base particular.

A referência legal deste recorte é art. 67, VII da Lei nº 8.245/1991, no texto consolidado consultado em 13/09/2026. O enquadramento contratual e eventual decisão judicial devem ser identificados antes da apuração. Imóveis excluídos pelo art. 1º e regimes especiais não recebem automaticamente o mesmo tratamento.

Documentos que controlam a conta

A inicial, a guia do depósito, a resposta que aponta a diferença e a intimação permitem definir base e momento. O cálculo do complemento deve estar acompanhado da justificativa da insuficiência. A atualização da obrigação até a data pertinente deve ser demonstrada separadamente, quando exigida. A simples emissão de uma guia não comprova sua efetivação.

Como reconstruímos o valor

A demonstração considera obrigação de R$ 10.800,00 e depósito inicial de R$ 9.000,00 na mesma data-base. A diferença é R$ 1.800,00; o acréscimo legal do exemplo é calculado sobre ela. Honorários e custas previstos no dispositivo não foram incluídos, pois exigem base própria e devem ser discriminados fora deste recorte. O subtotal não deve ser apresentado como custo processual integral.

A tabela é uma demonstração autoral com valores hipotéticos e data-base de 13/09/2026. Não apresenta preço de mercado, caso real ou taxa oficial. Resultados são monetários em reais, exceto linhas expressamente identificadas em meses, dias ou percentuais.

EtapaOperação demonstradaResultado
Diferença do depósito10.800 − 9.0001.800,00
Acréscimo de 10%1.800 × 10 ÷ 100180,00
Complemento com acréscimo1.800 + 1801.980,00
Total dos depósitos do exemplo9.000 + 1.98010.980,00
Origem: elaboração Costa Nova com premissas hipotéticas explicitadas. Quatro operações conferidas.

Erro material a evitar

Aplicar 10% sobre R$ 10.800,00 produziria acréscimo de R$ 1.080,00, embora R$ 9.000,00 já estivessem depositados. A diferença de base não pode ser escondida em uma linha genérica de multa. Depósitos posteriores de competências novas permanecem em lançamentos independentes.

Conclusão contábil do exemplo

O complemento desse recorte é R$ 1.980,00, dos quais R$ 180,00 correspondem ao acréscimo sobre a insuficiência. Não se confunde esse subtotal com o custo processual integral.

Nos Cálculos Judiciais, o Perito Contábil documenta origem, competência e fórmula de cada rubrica. O Assistente Técnico Contábil confronta a memória com a prova e quantifica a divergência. Para atualização posterior, consulte o guia de atualização de valores; índice, juros e termos iniciais dependem da obrigação e do título, sem cumulação automática.

A Costa Nova desenvolve a análise com separação entre premissa jurídica, evidência e resultado financeiro. Referência profissional: normas de perícia do CFC. A demonstração não dispensa o exame integral dos documentos do caso.

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