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Teto do MEI a R$ 140 mil: a promessa já tem projeto, mas ainda não tem lei

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Trajetória desde 1990

Capa do carrossel A conta da eleição: MEI até R$ 140 mil, com destaque para o PLP 186 de 2026.

A conta da eleição

Por Costa Nova Associados

A campanha de Luiz Inácio Lula da Silva levou ao programa eleitoral de 17 de setembro a promessa de elevar o limite anual de receita do microempreendedor individual para R$ 140 mil. A frase tem um ponto incomum em promessas de campanha: existe uma proposição formal por trás dela. Isso torna a medida mais verificável, mas não a transforma em regra vigente.

O Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026 foi apresentado pelo Poder Executivo em 29 de junho. Na consulta feita em 21 de setembro, a ficha da Câmara registrava a situação “aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados”. Não havia parecer de comissão, votação na Câmara, votação no Senado, sanção ou vigência.

O que o projeto muda

Hoje, o teto anual do MEI é de R$ 81 mil. O PLP propõe R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A elevação completa seria de R$ 59 mil, ou 72,8% sobre o limite atual.

Para dar escala ao número, a média mensal equivalente passaria de R$ 6.750,00 para R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. Trata-se apenas da divisão do limite anual por doze, não de um novo teto mensal independente. O enquadramento continua ligado à receita bruta anual e às regras proporcionais aplicáveis no início de atividade.

O projeto também permite que o MEI contrate até dois empregados, cada um remunerado pelo salário mínimo ou pelo piso da categoria. A regra atual admite um empregado. Portanto, a proposta combina espaço adicional de faturamento com uma pequena ampliação da capacidade de contratação.

A conta fiscal está estimada

A Agência Câmara informou estimativa de renúncia de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. A soma chega a R$ 8,10 bilhões nos três anos. O próprio desenho condiciona a ampliação à inclusão da renúncia nas respectivas leis orçamentárias anuais.

Essa separação é importante. R$ 8,10 bilhões não são uma despesa já executada nem uma economia para os MEIs depositada em conta. É uma estimativa de receita pública que deixaria de ser arrecadada caso mais negócios permaneçam no regime simplificado. O custo efetivo dependerá do texto aprovado, da quantidade de optantes alcançados e do faturamento observado.

A Câmara também registrou cerca de 17 milhões de MEIs ativos e 101.216 desenquadramentos por excesso de receita entre 2025 e 2026. Esses dados ajudam a identificar o problema que a proposta tenta resolver: negócios em crescimento podem ultrapassar o teto e migrar para outra faixa do Simples antes de terem estrutura para absorver a mudança.

O que a promessa entrega e o que não entrega

Um teto maior pode ampliar o período de permanência no regime simplificado. Também pode reduzir o incentivo para limitar vendas apenas para evitar o desenquadramento. O efeito não é automático sobre lucro, demanda, produtividade ou renda. Faturar até R$ 140 mil não significa faturar R$ 140 mil, e receita bruta não se confunde com resultado líquido.

A proposta já percorreu uma etapa que muitas promessas não alcançam, a apresentação formal ao Congresso. Ainda assim, sua tramitação permanece inicial. Por ser projeto de lei complementar, depende de maioria absoluta na Câmara e no Senado, além de sanção. As renúncias previstas também precisam aparecer nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.

Na prática, a promessa eleitoral incorporou uma proposição existente. Isso oferece texto, cronograma e custo para análise, mas não autoriza o MEI a usar o novo limite hoje. Até eventual aprovação e entrada em vigor, permanece o teto de R$ 81 mil.

Veja o carrossel completo em PDF.

Fontes


Execução em 4 anos: 🟡 amarelo 6/10, o projeto é concreto, escalonado e tem custo estimado, mas ainda depende da aprovação no Congresso e da inclusão das renúncias nas leis orçamentárias. Avaliação editorial, não probabilidade estatística.

Nota metodológica: viabilidade jurídica e legislativa 1, financiamento 1, capacidade administrativa 2, condições técnicas e econômicas 1, cronograma de quatro anos 1. Nota provisória, confiança média.

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