A CONTA DA ELEIÇÃO
Por Costa Nova Associados

Uma carta de compromissos fiscais entrou no debate da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva, mas ainda não existe como documento eleitoral. Em 18 de setembro, o ministro José Guimarães defendeu que a candidatura publique uma carta para um eventual novo mandato. Segundo a reportagem da Folha de S.Paulo, a ideia foi mencionada em reunião do PT e levada ao presidente. Naquele momento, porém, não havia discussão formal da campanha sobre a divulgação.
A distinção importa. Trata-se de uma sugestão pública feita por um ministro, não de promessa registrada, adendo ao programa, projeto protocolado, norma vigente ou execução comprovada. Transformar a defesa de uma carta em compromisso já assumido anteciparia uma decisão que a campanha ainda não documentou.
O programa oficial fala em responsabilidade, sem fixar trajetória anual
O programa oficial apresentado ao TSE afirma que um novo governo manteria o arcabouço fiscal e buscaria resultado por meio de crescimento, controle do gasto primário, eficiência, justiça tributária e combate a privilégios. Nas páginas 48 e 49, contudo, não há meta anual numérica de resultado primário nem trajetória quantificada para a dívida ao longo do mandato.
Isso não prova inviabilidade, mas deixa abertas as variáveis que permitem conferir o compromisso. Uma carta fiscal teria utilidade justamente se transformasse diretrizes amplas em referências verificáveis, com metas por ano, despesas dentro e fora da conta, medidas de receita, tratamento de exceções e calendário de vigência.
Duas contas diferentes para 2027
O Boletim MacroFiscal de setembro de 2026, publicado pelo Ministério da Fazenda em 22 de setembro, permite dimensionar a lacuna. Na página 36, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 projeta superávit primário de 0,56% do PIB para cumprir a meta. Sem as deduções previstas, o resultado projetado é 0,13% do PIB.
Na página 38 do mesmo boletim, a mediana do Prisma Fiscal aponta déficit de R$ 45,4 bilhões em 2027. São medidas de natureza diferente. A primeira é a projeção oficial usada na proposta orçamentária. A segunda agrega expectativas de participantes do mercado. Nenhuma delas é resultado executado, pois 2027 ainda não começou.
A distância entre as duas referências mostra por que uma declaração genérica de compromisso não basta para comparar planos. Se a campanha adotar a projeção oficial, precisará explicar quais receitas e despesas sustentam o número. Se usar uma trajetória própria, deverá apresentar premissas e indicar como ela conversa com o orçamento em tramitação.
A dívida continua no centro da conta
Na página 34, o boletim registra dívida bruta do governo geral de 82,5% do PIB em julho de 2026, dado observado. Na página 39, as medianas do Prisma Fiscal alcançam 87,0% do PIB em 2027, 89,7% em 2028 e 91,8% em 2029. Essas são projeções, não destino inevitável. Juros, crescimento, inflação, câmbio, resultado primário e operações patrimoniais podem alterar a trajetória.
Uma carta fiscal verificável deveria dizer qual resultado primário vale em cada ano, quais despesas ficam fora da conta, que receitas dependem de aprovação legislativa, como o gasto evolui em termos reais, qual trajetória de dívida orienta o mandato e quando cada medida entra em vigor. Sem essas respostas, o eleitor conhece a direção declarada, mas não consegue reconstruir a conta.
O status correto
Até a data de corte, 23 de setembro de 2026, há três níveis distintos. Existe uma sugestão pública de carta, existe um programa oficial com diretrizes fiscais gerais e não existe uma carta divulgada pela campanha com metas anuais e medidas de custeio. Também não há execução a avaliar, pois a ideia se refere a um possível mandato futuro.
Sem nota de execução. A escala de quatro anos não se aplica porque ainda não há promessa formalizada na carta proposta. Se o documento for publicado, a análise poderá separar os compromissos e pontuar cada um pelos cinco critérios editoriais da série.
Fontes
- “Ministro defende que Lula divulgue carta com compromisso fiscal para novo mandato”, Folha de S.Paulo, Painel, 18 de setembro de 2026. Link direto.
- Programa de governo de Luiz Inácio Lula da Silva, Tribunal Superior Eleitoral, eleição de 2026, páginas 48 e 49. Arquivo oficial dos programas.
- Boletim MacroFiscal, setembro de 2026, Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, publicado em 22 de setembro de 2026, páginas 34, 36, 38 e 39. PDF direto.






