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Consulta na OMC não cria tarifa no Brasil e contramedida ainda não tem produto nem alíquota

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Política no bolso: consulta na OMC não é tarifa no Brasil.

POLÍTICA NO BOLSO

Por Costa Nova Associados

Política no bolso: consulta na OMC não é tarifa no Brasil.

A consulta realizada por Brasil e Estados Unidos na Organização Mundial do Comércio em 25 de setembro é um fato diplomático documentado. Ela não revoga as tarifas americanas, não cria uma tarifa brasileira e não permite atribuir aumento de preço no Brasil ao encontro. A diferença entre procedimento e cobrança efetiva é o ponto central desta edição.

O governo brasileiro protocolou o pedido em 27 de julho. Segundo a Folha de S.Paulo, em 21 de setembro de 2026, a reunião do dia 25 correspondeu à primeira etapa do sistema de solução de controvérsias. Se a negociação não produzir acordo, o Brasil poderá pedir a instalação de um painel. Mesmo esse passo não significaria retirada imediata das cobranças americanas.

O que já está cobrando preço

Os Estados Unidos impuseram uma sobretaxa de 25% a determinados produtos brasileiros e outra de até 12,5%, associada a alegações sobre o combate ao trabalho forçado. As duas medidas podem se somar para alguns bens. Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, divulgados pela Reuters em 24 de julho de 2026, indicam que 23,1% das exportações brasileiras aos Estados Unidos são alcançadas por ao menos uma das medidas. A parcela sujeita à combinação de 37,5% corresponde a 16,5%.

Esses percentuais medem exposição comercial, não variação de preço. Em uma simulação didática, um produto com valor aduaneiro de US$ 100 sujeito à alíquota combinada de 37,5% gera US$ 37,50 de tarifa na entrada nos Estados Unidos. Fórmula: US$ 100 multiplicados por 37,5%. O exemplo não inclui frete, seguro, outros tributos, margem ou custos de distribuição.

Também não se pode concluir que o preço final americano subirá exatamente 37,5%. O importador pode negociar desconto com o fornecedor, reduzir sua margem, substituir o produto ou transferir parte do custo ao comprador. O exportador brasileiro, por sua vez, pode aceitar preço menor, procurar outro mercado, redirecionar mercadoria ou reduzir produção. Cada escolha muda quem absorve a conta.

Como o efeito pode chegar ao Brasil

O primeiro grupo exposto é formado por exportadores com contratos e pedidos destinados ao mercado americano. Fornecedores e trabalhadores podem sentir efeitos depois, se a redução de encomendas persistir e alcançar produção, estoques e renda. Para o consumidor brasileiro, há dois caminhos possíveis, nenhum automático.

No primeiro, uma empresa redireciona ao mercado interno o produto que venderia aos Estados Unidos. Uma oferta maior poderia pressionar o preço doméstico para baixo, mas isso depende de volume, perecibilidade, capacidade de armazenagem, frete e procura local. No segundo, o Brasil adota contramedidas sobre importações americanas. Nesse caso, o custo de bens ou insumos selecionados poderia subir. Hoje, porém, não há lista, alíquota nem data de cobrança publicadas.

A Lei da Reciprocidade é autorização, não cobrança

A Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, autoriza o Poder Executivo a restringir importações ou suspender concessões comerciais em resposta a medidas unilaterais. A própria lei exige, na medida do possível, proporcionalidade e redução do impacto sobre a atividade econômica.

O Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, descreve o rito ordinário. Ele prevê análise do impacto, possibilidade de grupo de trabalho, consulta pública, deliberação da Camex e decisão do Conselho Estratégico. Para uma contramedida provisória, também é necessária decisão formal do comitê competente e resolução de implementação.

Em entrevista noticiada pela Reuters em 21 de setembro de 2026, Lula afirmou que o Brasil não acionaria a reciprocidade enquanto as negociações estivessem em andamento. Isso é uma posição política. Não substitui a resolução necessária para cobrar tarifa brasileira.

O que observar daqui em diante

A próxima evidência relevante não é uma declaração genérica. É a publicação de ato com produtos, alíquotas, vigência e tratamento de contratos. Depois disso, seria necessário acompanhar preços de importação, câmbio, frete, estoques e valores ao consumidor em períodos comparáveis. Sem essa sequência, proximidade de datas não prova causalidade.

Até o corte de 26 de setembro de 2026, às 10h45 de Brasília, a conclusão é limitada e verificável: a consulta na OMC ocorreu, as tarifas americanas continuam afetando parte das exportações brasileiras e não há contramedida brasileira publicada. Portanto, não existe aumento de preço doméstico que possa ser atribuído à consulta.

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