A conta da eleição
Por Costa Nova Associados
O programa de Flávio Bolsonaro registrado no Tribunal Superior Eleitoral promete uma conta de luz “mais simples e mais barata”. A formulação tem um mecanismo identificável: racionalizar encargos e subsídios cruzados, reduzir gradualmente a Conta de Desenvolvimento Energético, a CDE, diminuir fontes incentivadas e impostos sobre energia, preservando a tarifa social. É uma promessa oficial de programa eleitoral. Ainda não é projeto protocolado, norma vigente nem economia comprovada na fatura.
A distinção importa porque a CDE não é uma rubrica que o presidente possa apagar da conta por decreto. Criado por lei e regulado pela Aneel, o fundo financia políticas públicas do setor elétrico. A lista inclui universalização do serviço, tarifa social, sistemas isolados, descontos para consumidores rurais e irrigantes, além de incentivos a determinadas fontes. A Aneel aprova o orçamento anual e fixa a quota que cobre a diferença entre as despesas e as demais receitas. Essa quota é incorporada às tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão.
O tamanho da decisão
A proposta regulatória para o orçamento da CDE em 2026 somava R$ 52,66 bilhões. Dentro desse total, R$ 47,79 bilhões correspondiam à CDE Uso, parcela prevista para rateio entre consumidores por meio das tarifas. Os números aparecem na Nota Técnica 237/2025 e no boletim InfoTarifa da Aneel, divulgados durante a discussão do orçamento. Eles dimensionam o problema, mas precisam ser lidos corretamente: orçamento não é sinônimo de gasto realizado, e o valor nacional não pode ser dividido pelo número de famílias como se todas pagassem a mesma coisa.
O custo unitário varia por região, nível de tensão, distribuidora e processo tarifário. Além disso, a fatura final reúne compra de energia, transmissão, distribuição, outros encargos, tributos, bandeiras e iluminação pública. Por isso, reduzir a CDE em determinada porcentagem não reduz a conta total na mesma porcentagem.
Há também uma defasagem. Mesmo que uma lei corte uma despesa hoje, o efeito costuma chegar à tarifa no reajuste ou na revisão da distribuidora, conforme o calendário regulatório. A redução pode ainda ser compensada por alta da energia contratada, custo de transmissão, bandeira tarifária ou tributos. A relação econômica existe, mas não é automática nem uniforme.
O que o programa entrega e o que deixa aberto
O documento do TSE acerta ao associar subsídios cruzados ao preço pago pelo consumidor. Também explicita a preservação da tarifa social, uma restrição relevante. A promessa, porém, não define quanto a CDE cairia, quais despesas seriam revistas, que benefícios perderiam recursos ou qual fonte substituiria a arrecadação tarifária.
Essa lacuna é o centro da conta. Se o governo mantiver os programas e apenas transferir o custeio para o Orçamento da União, haverá alívio na tarifa, mas a despesa reaparecerá nos tributos ou na dívida pública. Se extinguir subsídios, será preciso alterar leis e administrar perdas para beneficiários. Se reduzir impostos sobre energia, União e estados terão de absorver menor arrecadação ou encontrar compensação. Cada caminho produz um resultado distributivo diferente.
O programa também não oferece uma meta de preço, um valor de economia por família ou um calendário anual. Sem consumo, distribuidora, alíquota estadual e data de revisão, não há base para uma simulação responsável. Qualquer valor em reais apresentado agora seria hipótese, não preço esperado.
A leitura editorial
A promessa tem mais materialidade do que uma frase genérica sobre energia barata. Há um alvo regulatório definido e uma cadeia de implementação conhecida, que passa por Congresso, Executivo, Aneel e distribuidoras. O país também dispõe de dados para acompanhar orçamento, quotas e processos tarifários.
Falta, porém, o elemento que transforma intenção em compromisso mensurável: tamanho do corte, seleção dos subsídios, custeio alternativo e cronograma. Preservar a tarifa social e reduzir a CDE ao mesmo tempo é possível, mas exige escolhas explícitas sobre as outras despesas. Reduzir também impostos amplia a necessidade de coordenação federativa e legislativa.
Até que esses parâmetros apareçam, a promessa pode ser avaliada como direção de política, não como desconto calculável na próxima fatura.
Veja o carrossel completo em PDF.
Fontes
- Diretrizes do Plano de Governo Flávio Bolsonaro 2027 a 2030, Tribunal Superior Eleitoral, 2026, página 31. https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2026-content/arquivos/proposta-pl
- Gestão de Recursos Tarifários, Agência Nacional de Energia Elétrica, publicado em 25/02/2022 e consultado em 28/09/2026, seção Conta de Desenvolvimento Energético. https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/tarifas/gestao-de-recursos-tarifarios
- Tarifas e Informações Econômico Financeiras, Agência Nacional de Energia Elétrica, atualizado em 09/09/2026, seção Conta de Desenvolvimento Energético. https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-de-conteudos/relatorios-e-indicadores/tarifas-e-informacoes-economico-financeiras
- Aneel revisa custo médio de energia de 2025 acima da inflação, MegaWhat, 05/12/2025, dados do InfoTarifa e da proposta da CDE 2026. https://megawhat.uol.com.br/mercado-energetico/consumo/aneel-revisa-custo-medio-de-energia-de-2025-acima-da-inflacao/
- Encargos que oneram tarifa de energia elétrica cresceram 300% em 15 anos, mostra Aneel, Estadão Conteúdo, 29/04/2026, reproduzido pelo UOL. https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2026/04/29/encargos-que-oneram-tarifa-de-energia-eletrica-cresceram-300-em-15-anos-mostra-aneel.htm
Nota metodológica: viabilidade jurídica e legislativa 1; financiamento 1; capacidade administrativa 2; condições técnicas e econômicas 1; cronograma de quatro anos 1. Nota provisória, confiança média baixa. A falta de detalhamento reduz a verificabilidade, mas não prova impossibilidade.
Execução em 4 anos: 🟡 amarelo 6/10, o mecanismo regulatório existe e pode reduzir uma parcela da tarifa, mas o programa não quantifica o corte, o custeio alternativo nem o cronograma. Avaliação editorial, não probabilidade estatística.